Reajuste Salarial - Lei 10.395/95 - Lei Britto

Todos os servidores públicos do Estado, ativos, inativos e pensionistas, que receberam em seus rendimentos o aumento da Lei Britto, reconhecido pelo atual Governo através da Lei nº 12.961/08, tem direito a buscar os atrasados dos últimos cinco anos.
Importante salientar que, embora o Estado reconheça o direito da implantação do reajuste, os atrasados são concedidos somente através de ação judicial, cujo resultado, de forma tranqüila, vem sendo positivo. O tempo de duração do processo, por se tratar de matéria pacífica nos Tribunais, é relativamente rápido, o que facilita e torna o exercício desse direito ainda mais convidativo.

Para tornar o andamento dos processos ainda mais rápido, no mês de setembro do ano de 2009, foi criada a 12ª Vara da Fazenda Pública no Foro Regional do Partenon, a qual tem competência para julgar os processos da Lei Britto e matérias de política salarial. Em razão de ser uma Vara nova, os processos estão sendo julgados de maneira ágil e eficaz.




 

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