Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil
O direito do consumidor é um ramo do direito que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor (contratante/cliente/comprador), em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. A defesa do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil, de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XXXII) e um direito fundamental.